Termos e Condições de Uso do 25fcom

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") da plataforma 25fcom, disponível em https://25fcom.cam ("Plataforma"), operada pela 25fcom ("Empresa", "nós" ou "nos").

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário ("você") declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os Termos aqui estabelecidos;
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência;
• Possui plena capacidade civil para celebrar contratos sob a legislação brasileira;
• Tem 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso de serviços de apostas online seja proibido.

Para utilizar os serviços do 25fcom, o Usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: O Usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e legislação vigente no Brasil;
• Residência: O serviço destina-se a usuários localizados no Brasil, em território onde as atividades de apostas online são legalmente permitidas;
• Capacidade jurídica: O Usuário deve possuir plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• CPF válido: É necessário possuir um Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Sem bloqueio anterior: O Usuário não pode ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de recusar ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda a esses critérios, a qualquer momento, sem aviso prévio. Funcionários, prestadores de serviços, parceiros comerciais e seus familiares diretos da Empresa estão impedidos de participar de apostas reais na Plataforma.

Para acessar os serviços do 25fcom é necessário criar uma conta pessoal ("Conta"). O Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas ao longo do tempo.

3.1 Unicidade da Conta

É estritamente permitida apenas uma (1) conta por Usuário, vinculada a um único CPF, endereço de e-mail e número de celular. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou por meio de dados falsos constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas, com perda de saldos e bônus associados.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua Conta (e-mail e senha). Recomendamos enfaticamente:

• Utilizar uma senha forte, com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros sob nenhuma hipótese;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Notificar imediatamente o suporte do 25fcom em caso de acesso não autorizado.

O 25fcom não será responsável por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

3.3 Informações de Cadastro

O Usuário deve fornecer nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. Informações falsas ou inconsistentes resultarão na suspensão da Conta e eventual retenção de saldos pendentes de verificação.

Em cumprimento às obrigações de Know Your Customer (KYC) e às disposições da Lei 14.790/2023 e da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), o 25fcom exige que todos os Usuários completem o processo de verificação de identidade antes de realizarem saques ou de atingirem determinados limites de apostas.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física (verificado junto à Receita Federal);
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, com foto legível;
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás ou telefone em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: Foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Na maioria dos casos, a verificação é concluída em menos de 2 (duas) horas. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado do processo.

4.3 Recusa de Verificação

O 25fcom reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento ou de recusar a verificação de Usuários que não atendam aos requisitos legais. Saques poderão ser retidos até a conclusão satisfatória do KYC.

O Usuário pode realizar depósitos em Reais Brasileiros (BRL/R$) na sua Conta utilizando os métodos de pagamento disponíveis na Plataforma.

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 25fcom aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (transferência instantânea), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, além de contas de bancos digitais como Nubank e C6 Bank. Os métodos disponíveis podem variar e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo: Sujeito a limites definidos pelo método de pagamento e pelo nível de verificação da Conta;
• Transações suspeitas ou que excedam limites configurados estão sujeitas a análise adicional.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário, registradas no mesmo CPF cadastrado na Plataforma. Depósitos de terceiros são estritamente proibidos e poderão resultar em bloqueio da Conta.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que a Conta esteja verificada (KYC completo) e em situação regular.

6.1 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Saque máximo: Sujeito ao nível VIP do Usuário e às políticas da Plataforma;
• Limites podem ser revisados periodicamente pela Empresa.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Usuários com nível VIP Ouro ou superior têm saques processados com prioridade, geralmente em até 2 horas. Saques via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação bancária.

6.3 Restrições de Saque

O saque somente será processado para conta bancária, chave Pix ou carteira digital registrada no mesmo CPF do titular da Conta. O 25fcom pode reter saques para análise de conformidade, prevenção à lavagem de dinheiro ou cumprimento de requisitos de apostas de bônus pendentes.

O 25fcom oferece periodicamente bônus, promoções, cashbacks e programas de fidelidade para os seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas de cada oferta.

7.1 Requisitos de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido pelo 25fcom está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O requisito de apostas específico de cada promoção é informado no momento da oferta e varia conforme o tipo de bônus. Em geral:

• Bônus de boas-vindas: requisito de apostas entre 20x e 40x o valor do bônus;
• Giros grátis: os ganhos obtidos estão sujeitos a requisito de apostas entre 20x e 30x;
• Cashback: em geral sem requisito de apostas, salvo indicação expressa.

7.2 Elegibilidade para Bônus

• Apenas um bônus pode estar ativo por vez, salvo instrução contrária na oferta;
• Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser compartilhados entre contas;
• O 25fcom reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico ou fraude;
• Bônus têm prazo de validade, informado na respectiva promoção.

7.3 Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de abuso, manipulação ou exploração de promoções — incluindo apostas de cobertura para cumprir requisitos artificialmente, uso de múltiplas contas para acumular bônus, ou qualquer outra prática considerada de má-fé — resultará no cancelamento imediato dos bônus e poderá levar ao encerramento definitivo da Conta.

O 25fcom oferece apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e outras modalidades de entretenimento digital. As regras específicas de cada modalidade estão disponíveis na respectiva seção da Plataforma.

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são reguladas pelas regras estabelecidas por cada provedor de odds. Resultados são determinados com base em fontes oficiais das competições. O 25fcom reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros de cotação, eventos cancelados ou interrompidos, ou suspeita de manipulação de resultados.

8.2 Cassino ao Vivo e Slots

Os jogos de cassino ao vivo e slots são fornecidos por provedores terceiros certificados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros). Todos os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados. O 25fcom não interfere nos resultados dos jogos.

8.3 Apostas Mínimas e Máximas

Os valores mínimos e máximos de apostas variam por modalidade, jogo e nível de Conta do Usuário. Esses limites são exibidos na interface de cada jogo antes da realização da aposta.

É expressamente proibido ao Usuário, entre outras condutas:

• Criar mais de uma Conta na Plataforma (contas duplicadas ou múltiplas);
• Utilizar dados falsos, de terceiros ou CPF inválido no cadastro;
• Realizar depósitos de contas bancárias de titularidade de terceiros;
• Tentar fraudar, manipular ou explorar falhas técnicas da Plataforma;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Realizar apostas de cobertura entre contas diferentes para garantir resultado neutro (arbitragem entre contas);
• Tentar lavar dinheiro ou realizar qualquer transação financeira ilegal por meio da Plataforma;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Utilizar VPN ou serviços de ocultação de localização para acessar a Plataforma de jurisdições proibidas.

O 25fcom é comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que apostas e jogos de cassino podem ser prejudiciais quando praticados de forma compulsiva ou excessiva.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para o Usuário:

• Limites de depósito: O Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: Restrições configuráveis para perdas em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: Alertas e restrições de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: Bloqueio da Conta por 7, 30 ou 90 dias mediante solicitação;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário.

Caso você identifique sinais de dependência de jogos, entre em contato com: Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 (24 horas).

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 25fcom está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Cadastro, verificação de identidade e autenticação do Usuário;
• Processamento de transações financeiras e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações relacionadas à Conta e ao serviço;
• Melhoria da experiência de uso da Plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio e eliminação dos dados, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

O 25fcom disponibiliza sua Plataforma "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Nos limites permitidos pela legislação brasileira:

• O 25fcom não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• O 25fcom não garante que a Plataforma estará disponível de forma contínua, sem interrupções ou livres de falhas técnicas;
• O 25fcom não é responsável por danos decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário, quando causados por negligência do próprio Usuário;
• Eventuais interrupções do serviço por manutenção, atualizações ou causas de força maior não geram direito a indenização;
• Jogos de cassino e apostas esportivas envolvem risco financeiro real. O Usuário assume integralmente o risco das apostas realizadas.

O 25fcom reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, incluindo para refletir mudanças na legislação brasileira, nas práticas do setor ou na estrutura dos serviços oferecidos.

Sempre que alterações relevantes forem realizadas, o 25fcom notificará os Usuários por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve cessar o uso da Plataforma e encerrar sua Conta.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 25fcom. Para concluir o encerramento, quaisquer saques pendentes e requisitos de apostas em andamento devem ser resolvidos previamente.

O 25fcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• Risco de segurança identificado pela equipe de conformidade.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o saldo de bônus será cancelado integralmente. O saldo real depositado poderá ser devolvido após análise de conformidade, desde que não haja envolvimento comprovado em atividades fraudulentas.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Capacidade civil e relações contratuais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Proteção ao consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos serão submetidas, em primeiro lugar, à tentativa de resolução amigável por meio do suporte ao Usuário do 25fcom. Caso não haja acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.